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Artigo 19.º

Consulta de informação

Redação registada como em vigor em 19/12/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, no âmbito do processo, seja necessário consultar informação disponível eletronicamente da titularidade de serviços da Administração Pública, essa consulta deve ser efetuada diretamente pelo tribunal por meios eletrónicos sempre que as condições técnicas o permitam.
  2. 2 -A informação consultada nos termos do número anterior tem valor idêntico a uma certidão emitida pelo serviço competente, nos termos da lei.