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Artigo 26.º

Comunicação de atos entre secretarias de tribunais

Redação registada como em vigor em 19/12/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A passagem de certidões de termos e atos prevista no n.º 1 do artigo 170.º do Código de Processo Civil, quando a mesma tenha sido solicitada por outro tribunal com vista a junção das mesmas a processo judicial pendente nos tribunais administrativos e fiscais, é efetuada eletronicamente através do sistema informático, devendo a secretaria indicar o processo a que se destina e quem requereu a certidão.
  2. 2 -A transmissão de quaisquer mensagens entre secretarias de tribunais administrativos e fiscais e a expedição ou devolução de cartas precatórias é efetuada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil quanto aos atos urgentes.
  3. 3 -Nos casos previstos no artigo 175.º do Código de Processo Civil, não sendo possível o exame do autógrafo, planta, desenho ou gráfico em virtude do seu envio eletrónico ou através de reprodução fotográfica digital, este é remetido com a carta por via postal registada.