A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 15 de outubro de 2019.
112673085
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2019
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Em vigor desde 18/10/2019