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Artigo 7.º

Departamento de Armas e Explosivos

Redação registada como em vigor em 29/05/2008.

Esta redação foi substituída em 18/11/2023. Ver a versão consolidada

Ao DAE compete, no âmbito das competências da PSP em matéria de armas, munições, substâncias explosivas e equiparadas:

  1. a)Efectuar vistorias, bem como realizar exames de confrontação de características relativas a materiais transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros;
  2. b)Promover os estudos relativos aos processos de licenciamento das empresas dos sectores de armas e explosivos, bem como vistoriar os veículos destinados ao transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas a eles associados;
  3. c)Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais em que tenham ocorrido sinistros ou outras ocorrências;
  4. d)Levantar autos e assegurar a instrução de processos de contra-ordenação;
  5. e)Instruir as decisões sobre recursos;
  6. f)Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objectivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efectivo controlo das armas, munições, produtos explosivos e matérias perigosas;
  7. g)Fiscalizar os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;
  8. h)Fiscalizar as federações, os clubes de tiro, as carreiras e campos de tiro;
  9. i)Elaborar, coordenar e aplicar os exames para portadores de armas de fogo, actividade de armeiro e de operadores de explosivos;
  10. j)Definir as normas técnicas de actuação das equipas de fiscalização das unidades de polícia;
  11. l)Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as actividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte;
  12. m)Calcular as taxas destinadas ao Estado, promovendo a elaboração dos documentos relativos à sua liquidação e efectiva cobrança;
  13. n)Assegurar a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos;
  14. o)Organizar e manter permanentemente actualizado o sistema de cadastro de armas;
  15. p)Controlar, arrecadar e manter as armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas ou outros materiais apreendidos ou à ordem dos tribunais.