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Artigo 9.º-A

Departamento de Segurança Aeroportuária

Redação registada como em vigor em 18/11/2023.

Esta redação foi substituída em 10/09/2025. Ver a versão consolidada

Ao DSA compete:

  1. a)Propor orientações e elaborar normas técnicas relativas à execução das tarefas policiais, aos métodos de trabalho e funcionamento dos meios operacionais nas infraestruturas aeroportuárias sob responsabilidade da PSP, designadamente em matéria de:
    1. i)Policiamento, segurança de pessoas, bens e instalações;
    2. ii)Proteção e vigilância das fronteiras aéreas;
    3. iii)Resposta a incidentes tático-policiais, designadamente os que derivam da prática de atos de interferência ilícita contra a aviação civil;
  2. b)Coordenar a implementação do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil nos aeródromos nacionais implantados na área de competência territorial da PSP e nos aeroportos habilitados a processar voos internacionais de países terceiros;
  3. c)Contribuir para a implementação do Plano Nacional de Formação da Segurança da Aviação Civil e do Plano Nacional de Controlo da Qualidade da Aviação Civil;
  4. d)Colaborar na produção de estudos e emitir pareceres relativos ao planeamento de segurança de infraestruturas críticas do subsetor dos transportes aéreos;
  5. e)Integrar as equipas de auditoria, nacionais e internacionais, em matéria de formação e controlo de qualidade da segurança da aviação civil;
  6. f)Contribuir para o desenvolvimento e consolidação dos procedimentos técnico-policiais relativos à segurança em voo e à realização de escoltas de segurança em meio aéreo;
  7. g)Colaborar com entidades externas na identificação das necessidades de formação de segurança dos seus quadros no domínio da segurança da aviação civil;
  8. h)Garantir a coordenação com as entidades nacionais e internacionais relevantes em matéria de segurança da aviação civil;
  9. i)Representar a PSP nas diferentes estruturas nacionais de coordenação, designadamente na Comissão Nacional de Facilitação e Segurança, e internacionais, relacionados com a segurança da aviação civil, nomeadamente na AIRPOL.