Art.º 3 · Portaria n.º 383/2012 — Período de vigência

1 -A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2012.
2 -A presente portaria mantém-se em vigor até à publicação de portaria que lhe suceda, relativa ao ano de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de fevereiro, quanto aos valores devidos e às respetivas datas de vencimento, sendo os eventuais ajustamentos, decorrentes da aprovação de nova portaria, efetuados na primeira transferência que ocorrer após o início de vigência da mesma.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 19 de novembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 16 de novembro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 16 de novembro de 2012.

Artigo 3.º — Período de vigência