O modo de prestação de serviço do pessoal de investigação, bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.
Artigo 42.º — Regimes de prestação de serviços e remunerações
Vigente desde: 27/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2015