Portaria n.º 386/2019

1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de manutenção das licenças de software de servidores e desktop, até ao montante máximo global de 424.350,00 (euro) (quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, para o prazo de 3 anos, correspondendo a 3 (três) prestações anuais iguais, cada uma com o montante máximo de 141.450,00(euro) (cento e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta euros), com IVA incluído.
2 -Os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão, nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021, exceder a importância referida no número anterior.

1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de manutenção das licenças de software de servidores e desktop, até ao montante máximo global de 424.350,00 (euro) (quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, para o prazo de 3 anos, correspondendo a 3 (três) prestações anuais iguais, cada uma com o montante máximo de 141.450,00(euro) (cento e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta euros), com IVA incluído.
2 -Os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão, nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021, exceder a importância referida no número anterior.

Os encargos resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada no orçamento da AICEP, E. P. E., nos anos económicos referidos no número anterior.

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de abril de 2019. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - 31 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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