Art.º 18 · Portaria n.º 389/85 — (Serviço de Fiscalização)

1 -Compete ao Serviço de Fiscalização:
1. a)Assegurar a informação necessária aos beneficiários e contribuintes de forma a garantir o conhecimento por parte destes dos seus direitos e deveres face ao sistema de segurança social;
2. b)Vigiar o cumprimento das obrigações impostas aos contribuintes e beneficiários no âmbito dos regimes de segurança social e, em geral, o cumprimento pelos mesmos de todas as normas legais ou regulamentares relativas aos mesmos regimes, nomeadamente em matéria de inscrição, de declaração de remunerações e de pagamento de contribuições;
3. c)Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos de que dependem a atribuição e manutenção do direito às prestações;
4. d)Fazer o levantamento e proceder à identificação dos bens penhoráveis e hipotecáveis para garantia dos créditos por contribuições em dívida à Segurança Social, colaborando, para o efeito, com os serviços de justiça fiscal.
2 -No exercício das acções de fiscalização os funcionários terão os poderes previstos na lei.

ARTIGO 18.º — (Serviço de Fiscalização)