- 1 -O acesso e comunicabilidade do arquivo da DGSP atenderá a critérios de confidencialidade da informação, em conformidade com a lei geral.
- 2 -Sem prejuízo do regime de acesso de documentos da administração, podem ser adoptadas normas, de acordo com o regulamento interno de arquivo, que regulem o acesso aos documentos do acervo documental.
Artigo 11.º — Acessibilidade e comunicabilidade
Vigente desde: 18/01/2001
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Em vigor desde 18/01/2001