Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, em 21 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes, em 18 de Dezembro de 2000.
ANEXO I
Tabela de selecção
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
AUTO DE ENTREGA
(ver modelo no documento original)
GUIA DE REMESSA
(ver modelo no documento original)
ANEXO III
AUTO DE ELIMINAÇÃO
(ver modelo no documento original)