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Artigo 5.º

Distribuição das receitas para prémios

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da receita de cada concurso, constituída pelo valor do montante total das apostas admitidas, é destinada a prémios a importância correspondente a 60 %.
  2. 2 -A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre ela recaírem, é dividida pelas quatro categorias de prémios do seguinte modo:
    1. a)1.º prémio - 30%;
    2. b)2.º prémio - 25%;
    3. c)3.º prémio - 25%;
    4. d)Super 14 - 20%.
  3. 3 -Têm direito a prémio as apostas que apresentem os seguintes resultados:
    1. a)Ao 1.º, as que tenham todos os resultados certos nos 13 jogos base;
    2. b)Ao 2.º, as que tenham um só resultado errado nos 13 jogos base;
    3. c)Ao 3.º, as que tenham dois resultados errados nos 13 jogos base;
    4. d)Ao Super 14, todas aquelas que, além de terem todos os resultados certos nos 13 jogos base, acertem cumulativamente no resultado em número de golos do 14.º jogo, nos termos do número seguinte.
  4. 4 -Por cada recibo de apostas haverá direito a um único prémio da categoria Super 14.
  5. 5 -Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições das alíneas a), b) e c) do n.º 3, constam da tabela II em anexo ao presente Regulamento.
  6. 6 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio, o montante a ele destinado irá acrescer:
    1. a)Nos concursos normais, ao Super 14 do concurso normal imediatamente seguinte;
    2. b)Nos concursos extraordinários, ao montante do Super 14 do segundo concurso subsequente.
  7. 7 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 2.º prémio, o respectivo montante acresce ao do 3.º prémio; quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 3.º prémio, o respectivo montante acresce ao do 2.º prémio.
  8. 8 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 2.º nem ao 3.º prémios, os respectivos montantes acrescem ao montante do 1.º prémio.
  9. 9 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito a qualquer das três primeiras categorias de prémios, e por consequência ao Super 14, os montantes correspondentes acrescem ao montante que vier a ser apurado para o prémio Super 14 do concurso normal imediatamente seguinte.
  10. 10 -Nos concursos extraordinários, os montantes acrescem ao que vier a ser apurado para o prémio Super 14 do segundo concurso subsequente.
  11. 11 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao prémio Super 14, o montante a ele destinado, salvo o disposto no número seguinte, irá acrescer:
    1. a)Nos concursos normais, ao montante do prémio Super 14 do concurso normal imediatamente seguinte;
    2. b)Nos concursos extraordinários, ao montante do Super 14 do segundo concurso subsequente.
  12. 12 -A importância de cada classe de prémios é repartida em quinhões iguais pelas apostas premiadas de cada uma das categorias de prémios referidas no n.º 3, arredondada para a quantia em cêntimos imediatamente inferior.
  13. 13 -Se o quinhão de cada uma das apostas com direito a prémio for menor do que o quinhão que cabe a cada uma das apostas com direito a prémio da categoria imediatamente inferior, os montantes correspondentes às duas categorias são adicionados, sendo o total dividido entre ambas, em quinhões iguais.