Artigo 3.º
Chefes de Equipas Multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 31/01/2018.
Esta redação foi substituída em 09/10/2024. Ver a versão consolidada
É fixada em cinco a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.
Chefes de Equipas Multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 31/01/2018.
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É fixada em cinco a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.