Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
Taxas
Pelos atos relativos ao processo de autorização de funcionamento previstos no Decreto-Lei n.º 64/2007, na redação em vigor, são devidas as seguintes taxas:
Formulários
A segurança social disponibiliza no seu sítio da internet os formulários eletrónicos que devem ser submetidos através do endereço de correio eletrónico identificado para o efeito.
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 348/2008, de 2 de maio.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.