A presente portaria produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2022.
3 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.
314869077
Artigo 2.º
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022