A presente Portaria entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia, em 30 de janeiro de 2023.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/02/2023
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Em vigor desde 06/02/2023