Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos relativos à elaboração de um projeto de execução para obras de reabilitação, adaptação e construção de raiz, levantamento topográfico e estudos geotécnicos no imóvel sito na Rua do Viso, Porto
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à elaboração de um projeto de execução para obras de reabilitação, adaptação e construção de raiz, levantamento topográfico e estudos geotécnicos no imóvel sito na Rua do Viso, Porto, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de 320.000 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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