Artigo 22.º

Modelo e requisitos

Redação registada como em vigor em 17/06/1994.

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1 -Todos os acessórios devem ser de modelo aprovado e obedecer aos requisitos estabelecidos nas normas ou especificações técnicas previstas no artigo 61.º e adoptadas pelo projectista.
2 -Todos os acessórios devem ser marcados de acordo com a norma de fabrico.