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Portaria n.º 391/2012
Artigo 2.º
·
Revogação
Em vigor desde 29/11/2012
São revogadas:
a)
A Portaria n.º 519/2007, de 30 de abril;
b)
A Portaria n.º 521/2007, de 30 de abril.
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· Entrada em vigor
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