São revogadas:
- a)A Portaria n.º 519/2007, de 30 de abril;
- b)A Portaria n.º 521/2007, de 30 de abril.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 29/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2012
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2012