A presente portaria produz efeitos a 22 de março de 2016.
30 de outubro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 27 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
310891385
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/11/2017
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Em vigor desde 09/11/2017