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Artigo 19.º

Apresentação dos pedidos de pagamento

Redação registada como em vigor em 04/06/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
  2. 2 -O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas serem entregues no secretariado técnico da autoridade de gestão do PRODER, no prazo de cinco dias úteis.
  3. 3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária ou, excepcionalmente, por cheque até ao máximo de (euro) 5000, comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo da movimentação financeira, bem como, quando aplicável, do cumprimento do estipulado na alínea j) do artigo 9.º, nos termos das cláusulas contratuais.
  4. 4 -Pode ser apresentado um pedido de pagamento relativamente à componente um, a título de adiantamento, até ao montante máximo de 5 % da despesa pública total aprovada para esta componente, para todo o período de programação, mediante a constituição de garantia bancária no valor de 50 % do montante do adiantamento, a regularizar no final do referido período, no contexto do adiantamento concedido ao Estado membro.
  5. 5 -Relativamente à componente um, os recapitulativos de despesa, bem como a cópia digitalizada dos respectivos documentos de despesa, são apresentados mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte.
  6. 6 -Pode ser apresentado um pedido de pagamento relativamente à componente dois, a título de adiantamento, até ao montante máximo de 20 % do plano aprovado, mediante a constituição de garantia bancária no valor de 100 % do montante do adiantamento, no contexto do adiantamento concedido ao Estado membro.
  7. 7 -Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por ano relativamente à componente dois, sendo que o último pedido de pagamento do triénio é, obrigatoriamente, para regularização do adiantamento, caso tenha sido concedido.
  8. 8 -O último pedido de pagamento relativamente à componente dois é apresentado até ao dia 3 de Janeiro do ano seguinte ao termo do plano trienal.