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Artigo 20.º

Análise dos pedidos de pagamento e autorização de despesa

Redação registada como em vigor em 04/06/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O secretariado técnico da autoridade de gestão do PRODER analisa o pedido de pagamento e elabora o respectivo relatório de análise no prazo máximo de 30 dias (seguidos) a contar da data de apresentação dos pedidos.
  2. 2 -Podem ser solicitados aos GAL elementos complementares que devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta constitui fundamento de não aprovação do pedido.
  3. 3 -Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação do respectivo pedido de pagamento.
  4. 4 -O gestor emite as autorizações de despesa validadas e envia-as ao IFAP, I. P.
  5. 5 -No âmbito da análise dos pedidos de pagamento, o secretariado técnico efectua visitas aos GAL, pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento.