Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Órgão de gestão

Redação registada como em vigor em 04/06/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão de gestão é constituído por um número ímpar de membros, igual ou superior a cinco, que reflecte de forma proporcional a composição da parceria.
  2. 2 -No caso das parcerias referidas no n.º 2 do artigo 3.º, o órgão de gestão inclui ainda um representante da EG.
  3. 3 -As deliberações do órgão de gestão são tomadas estando presente a maioria dos membros e encontrando-se os representantes privados em maioria.
  4. 4 -Compete ao órgão de gestão:
    1. a)Garantir, de forma eficiente e eficaz, a dinamização e gestão da ELD;
    2. b)Cumprir com as recomendações decorrentes da alínea b) do artigo 9.º;
    3. c)Decidir, com base nos pareceres emitidos pela ETL, sobre os pedidos de apoio apresentados às medidas n.os 3.1 e 3.2, em conformidade com os respectivos regulamentos de aplicação, de acordo com as orientações técnicas definidas pela autoridade de gestão do PRODER;
    4. d)Coordenar e assegurar a gestão técnica, administrativa e financeira do orçamento do GAL e dos fundos públicos colocados à sua disposição, no âmbito das medidas n.os 3.4 e 3.5 do subprograma n.º 3 do PRODER;
    5. e)Representar o GAL junto das autoridades nacionais e comunitárias;
    6. f)Aprovar o «Manual de procedimentos» proposto pela ETL, garantindo que o mesmo incorpora as orientações técnicas da autoridade de gestão do PRODER;
    7. g)Apresentar à autoridade de gestão do PRODER os pedidos de apoio e pedidos de pagamento, no âmbito das medidas n.os 3.4 e 3.5;
    8. h)Elaborar e submeter à aprovação da autoridade de gestão do PRODER as propostas dos avisos de abertura de concursos referentes às medidas n.os 3.1 e 3.2;
    9. i)Definir os critérios de selecção a aplicar, no âmbito das medidas n.os 3.1 e 3.2, em conformidade com os respectivos regulamentos de aplicação, e em coerência com os objectivos definidos na ELD;
    10. j)Aprovar os relatórios de execução anual da ELD.
  5. 5 -As alterações à composição deste órgão, posteriores ao reconhecimento como GAL, devem ser comunicadas à autoridade de gestão do PRODER para validação e devem respeitar a proporcionalidade referida no n.º 1 do presente artigo, bem como a representatividade referida no n.º 5 do artigo 3.º