Portaria n.º 393/2008

Artigo 1.º

Sucessão

1 -As Administrações de Região Hidrográfica (ARH) sucedem no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que:
1. a)A ARH do Norte, I. P., sucede à CCDR Norte;
2. b)A ARH do Centro, I. P., sucede à CCDR Centro;
3. c)A ARH do Tejo, I. P., sucede à CCDR de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)A ARH do Alentejo, I. P., sucede à CCDR Alentejo;
5. e)A ARH do Algarve, I. P., sucede à CCDR Algarve.
3 -A sucessão operada não constitui alteração de circunstâncias ou variação relevante das situações jurídicas de que as CCDR sejam parte e nas quais as ARH lhes sucedam.
4 -Todas as referências feitas às CCDR, nomeadamente em diplomas legais ou regulamentares, acordos, protocolos e contratos, actos administrativos ou outros, bem como nos litígios pendentes ou execuções de sentenças e nos deveres a que aqueles organismos se obrigaram no exercício das respectivas actividades no domínio dos recursos hídricos, consideram-se feitas às ARH nos termos do n.º 2.
5 -As ARH sucedem ainda em matéria de promoção do planeamento integrado por bacia hidrográfica, de promoção da conservação dos recursos hídricos e da promoção de novas infra-estruturas hidráulicas de âmbito regional nas posições jurídicas laborais do Instituto da Água relativas aos funcionários que constam da lista a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 2.º

Meios patrimoniais e financeiros

1 -É atribuído às ARH o direito de utilização de todos os bens móveis e imóveis do Estado que se encontravam afectos ao serviço das CCDR no domínio funcional dos recursos hídricos.
2 -Os bens referidos no número anterior constam na lista anexa à presente portaria que concretiza a transferência dos meios patrimoniais, financeiros e posições jurídicas contratuais.
3 -As ARH mantêm actualizado o cadastro dos direitos e bens móveis e imóveis que lhes sejam afectos.
4 -São transferidos para as ARH os meios financeiros do orçamento corrente e de investimento para o ano de 2008 afectos às CCDR no domínio dos recursos hídricos.

Artigo 3.º

Pessoal

1 -O pessoal que transita das CCDR e do INAG para as ARH consta de listas a elaborar ao abrigo do disposto no n.º 7 e seguintes do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 -O pessoal que transita das CCDR e do INAG para as ARH é seleccionado de acordo com o seguinte critério geral:
1. a)Prestar serviço em áreas funcionais directamente ligadas ao domínio dos recursos hídricos.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 28 de Maio de 2008.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

(ver documento original)