Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais para as futuras instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Freamunde.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação dos serviços de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para as futuras instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Freamunde, para os anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo de 97 576,00 € (noventa e sete mil e quinhentos e setenta e seis euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
A importância fixada para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
6 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
317444471