Art.º 19 · Portaria n.º 397/2023 — Relatório final e decisão de qualificação

1 -O júri procede à elaboração do relatório final de qualificação fundamentado nos termos do qual analisa e pondera as eventuais pronúncias realizadas em sede de audiência prévia, mantendo ou alterando as conclusões do relatório preliminar.
2 -No relatório referido no número anterior pode, ainda, ser determinada a exclusão de qualquer candidatura perante o registo, nesta fase, do incumprimento dos requisitos de capacidade técnica ou de capacidade financeira, bem como a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 184.º do CCP.
3 -Caso o relatório final altere as conclusões do relatório preliminar mediante, designadamente, a ordenação ou a exclusão da candidatura previamente excluída ou ordenada respetivamente, ou a alteração da ordenação das candidaturas, o júri procede a nova audiência prévia nos termos do n.º 4 do artigo anterior, seguindo-se novo relatório final.
4 -O relatório final, e respetiva documentação instrutória, é objeto de notificação ao órgão competente para a decisão de contratar com vista à sua decisão sobre a qualificação das candidaturas ordenadas nos termos dos artigos anteriores.
5 -A decisão de qualificação deve ser tomada e notificada aos candidatos juntamente com o relatório final, no prazo máximo de 60 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 19.º — Relatório final e decisão de qualificação