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Artigo 5.º

Fundamento de escolha do procedimento

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tipo de procedimento adotado é o Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com publicação no JOUE, adotado ao abrigo do n.º 1 do artigo 31.º do CCP, em função do tipo de contrato.
  2. 2 -O presente procedimento é desenvolvido nas seguintes fases:
    1. a)Apresentação de candidaturas e de qualificação de candidatos;
    2. b)Apresentação de propostas, a qual é restrita aos candidatos qualificados na fase anterior de apresentação de candidaturas.

Referências (1)