Exclui da lista I anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, vários bens. Revoga as Portarias n.os 66/80, de 28 de Fevereiro, e 960/81, de 9 de Novembro, e o n.º 2 da Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro