É revogado o n.º 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2023
Referências (1)
- N.º 5 do Artigo 8.º