Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro

Os artigos 1.º e 4.º da Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)Direção de Serviços de Bem-Estar Animal.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 4.º

   [...]

   [...]

   1. a)Regulamentar e coordenar as medidas de saúde animal;
   2. b)[...]
   3. c)Elaborar e coordenar os planos de controlo de saúde animal;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Assegurar a emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais, nomeadamente, nas explorações, nos centros de agrupamento, nas unidades destinadas a experimentação animal e em parques zoológicos, em conformidade com as disposições regulamentares nacionais e internacionais relativas à saúde animal;
   8. h)Validar os processos e emitir as autorizações das instalações de limpeza e desinfeção e proceder ao registo das mesmas;
   9. i)[...]
   10. j)Coordenar o funcionamento do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), propor as normas e procedimentos relativos ao seu funcionamento, bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, e respetivo Manual de Procedimento;
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]