Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos ao contrato para «Aquisição de serviços para implementação de um novo sistema de gestão documental do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato para a «Aquisição de serviços para implementação de um novo sistema de gestão documental do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», para o período 36 meses, até ao montante global de € 1 400 000,00 (um milhão e quatrocentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2025: € 140 000,00 (cento e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2026: € 700 000,00 (setecentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2027: € 280 000,00 (duzentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Em 2028: € 280 000,00 (duzentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de maio de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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