Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 07/11/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.