A presente portaria produz efeitos desde o dia 31 de dezembro de 2020.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 04/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2021
A presente portaria produz efeitos desde o dia 31 de dezembro de 2020.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2021