A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 13 de janeiro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2012