Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 31/01/2018.
Esta redação foi substituída em 13/02/2021. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, bem como a Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro.