A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/02/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/02/2021
Original
Em vigor de 31/01/2018 a 12/02/2021