Portaria n.º 40/2026/2

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes às transferências devidas a título de pagamento da ocupação de espaço e reembolso das despesas suportadas pelo Município de Alijó na qualidade de entidade gestora da Loja do Cidadão de Alijó, com os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.

Os montantes fixados no anexo à presente portaria para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Anos

N.º meses

AT

ISS

2026

12

10 447,20€

6 848,52€

2027

12

10 656,12€

6 985,44€

2028

12

10 869,24€

7 125,12€

2029

12

11 086,68€

7 267,68€

2030

12

11 308,44€

7 413,00€

2031

12

11 534,64€

7 561,32€

2032

12

11 765,28€

7 712,52€

2033

12

12 000,60€

7 866,72€

2034

12

12 240,60€

8 024,04€

2035

12

12 485,40€

8 184,48€

2036

12

12 735,12€

8 348,16€

2037

12

12 989,88€

8 515,08€

2038

12

13 249,68€

8 685,36€

2039

12

13 514,64€

8 859,12€

Total

166 883,52€

109 396,56€

319946579