Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 8732/2018, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, denominado «Adaptação às alterações climáticas - Recursos Hídricos».
Artigo 1.º
Vigente desde: 13/05/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2020