Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato a celebrar para a aquisição de serviços de assessoria técnica no âmbito do contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores celebrado entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português.