É revogado o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 13/2017, de 9 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2026
É revogado o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 13/2017, de 9 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2026