Portaria n.º 402/2019

1 -As condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 8 de setembro de 2019, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e os trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas na convenção não representados pela associação sindical outorgante.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2019.

112820512

1 -As condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 8 de setembro de 2019, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e os trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas na convenção não representados pela associação sindical outorgante.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2019.

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