Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de proteção

Vigente desde: 07/12/2012

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por:
1. a)FJK1-SOBC1 - Olho de Água (furo);
2. b)PQM-SOBC4 - Olho de Água (poço com drenos);
3. c)FCBD-SBC - Bustos;
4. d)PM-SMC - Mamarrosa;
localizadas no concelho de Oliveira do Bairro, nos termos dos artigos seguintes.
2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/12/2012