Os presentes Estatutos regulam a organização interna da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., abreviadamente designada por CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2023