Autoriza a SGMAI a assumir os encargos relativos à contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para requalificação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Monte Real, para os anos de 2021 a 2023
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
14 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314571441