São revogadas as Portarias n.os 1112/2008, de 3 de Outubro, 1290/2009, de 19 de Outubro, e 135/2010, de 3 de Março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2010