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Artigo 35.º

Revogação da decisão

Redação registada como em vigor em 24/11/2015.

Esta redação foi substituída em 03/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento são os seguintes:
    1. a)Falsas declarações;
    2. b)Sobreposição de pedidos de financiamento público para as mesmas atividades;
    3. c)Não consecução dos objetivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação;
    4. d)Não comunicação à Autoridade Responsável das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, que ponham em causa o mérito da ação ou a sua razoabilidade financeira;
    5. e)Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do incumprimento dos normativos nacionais ou comunitários aplicáveis no âmbito do financiamento;
    6. f)Constatação de situação não regularizada face à administração fiscal, à segurança social ou ao Fundo, que coloque em causa a continuação das atividades;
    7. g)Não regularização das deficiências detetadas no prazo previsto no n.º 2 do artigo 28.º da presente Portaria;
    8. h)Recusa das entidades ao controlo a que estejam legalmente sujeitas;
    9. i)Declarações inexatas, incompletas ou desconformes sobre o processo de formação ou outras atividades do projeto que afetem de modo substantivo a justificação do apoio financeiro recebido ou a receber;
    10. j)Inexistência de contabilização das despesas;
    11. k)Não apresentação atempada dos pedidos de pagamento de reembolso, ou do pedido saldo, exceto nos casos devidamente fundamentados.