Autoriza o Fundo Ambiental e o Fundo para o Serviço Público de Transportes a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto «Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional».
Ficam o Fundo Ambiental e o Fundo para o Serviço Público de Transportes autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto "Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional", tendo como beneficiário o Fundo para o Serviço Público de Transportes.
Os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de € 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual não acresce o imposto de valor acrescentado (IVA) por se tratar de um apoio financeiro e distribuem-se da seguinte forma:
Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.
28 de novembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 8 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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