A Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, com a redação dada pela presente portaria, aplica-se às candidaturas ou acordos que ainda não tenham sido aprovados à data da sua entrada em vigor, bem como a candidaturas ou acordos já aprovados, com as necessárias adaptações.
Artigo 5.º — Aplicação
Vigente desde: 22/02/2021
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Em vigor desde 22/02/2021