Art.º 3 · Portaria n.º 410/2023 — Condições de admissão

1 -São condições comuns de admissão aos cursos de formação inicial que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de praças da Força Aérea, em todas as modalidades de concurso, as seguintes:
1. a)Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;
2. b)Possuir aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções;
3. c)Outros requisitos específicos estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão.
2 -São condições comuns de admissão aos estágios técnico-militares de ingresso nos QP na categoria de praças da Força Aérea, em todas as modalidades de concurso, as seguintes:
1. a)Possuir a qualificação profissional de nível 4 ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;
2. b)Possuir aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções;
3. c)Outros requisitos específicos estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão.
3 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno limitado as seguintes:
1. a)Ser praça da Força Aérea em RC, nas suas várias modalidades, ou RV ou cidadão na situação de RD que tenha prestado serviço efetivo na Força Aérea na categoria de praças;
2. b)Ter idade igual ou inferior a 35 anos à data da publicação do aviso de abertura do concurso de admissão;
3. c)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão aos cursos ou estágios de ingresso na categoria de praças dos QP.
4 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno geral as seguintes:
1. a)Ser praça de qualquer ramo das Forças Armadas em RC, nas suas várias modalidades, ou RV ou cidadão na situação de RD que tenha prestado serviço efetivo em qualquer ramo das Forças Armadas nesta categoria;
2. b)Ter idade igual ou inferior a 35 anos à data da publicação do aviso de abertura do concurso de admissão;
3. c)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão aos cursos ou estágios de ingresso na categoria de praças dos QP.
5 -Para a modalidade de concurso externo, são condições especiais as seguintes:
1. a)No caso de militares e de cidadãos na situação de RD, as condições especiais previstas no número anterior;
2. b)No caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 25 anos, à data da publicação do aviso de abertura do concurso de admissão;
3. c)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão.

Artigo 3.º — Condições de admissão

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