Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais localizadas na Albufeira do Roxo, que constituem origem de água destinada ao abastecimento público para consumo humano, situadas no concelho de Aljustrel, distrito de Beja, nos termos dos artigos seguintes.